AUTARQUIA

AUTARQUIA

Autarquia é sinônimo de autonomia, as autarquias se caracterizam como desdobramentos administrativos do poder executivo. São órgãos estatais descentralizados, delegados, com autonomia administrativa e financeira definida por lei. Os Municípios, os Estados tem autonomia política, financeira e administrativa. As autarquias não tem autonomia política. As autarquias ainda que autonômas, por ser parte do poder central estão sujeitas ao controle final desde o órgão central, controle administrativo (expresso no ajuste da finalidade do serviço autárquico, controle da finalidade). Estes órgãos autárquicos reguladores tem poder para baixar resoluções e atos administrativos nos limites da lei.

Um exemplo são os Conselhos Profissionais (CONFEA, CREA's, Engenheiros Arquitetos e Agronomos, Assistentes sociais e etc.) que fiscalizam as profissões, foram instituidos como corporações federativas e autárquicas. Devido as dimensões territoriais houve a necessidade de descentralizar a ações destes conselhos, os Conselhos Regionais dotado de personalidade jurídica de direito público, transformando-se em órgãos com funções autárquicas específicas e autonômas.