CONTRATO POR PRAZO DETERMINBADO

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Este contrato foi regulamentado pela lei 9.601/1998 e Decreto regulamentador 2.490/1998, permite um contrato por prazo determinado, inclusive com redução de encargos. As convenções e acordos coletivos podem instituir este tipo de contrato já previsto na CLT art.443, para qualquer tipo de atividade. O empregador deve fixar em quadro a lista dos contratados por prazo determinado, discriminar em separado na folha de pagamento e anotar na Carteira de Trabalho citando a lei. Este contrato pode ser por meses, prorrogando-se por várias vezes até dois anos.