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terça-feira, 4 de março de 2008

DECRETO LEI

DECRETO LEI

Na hierarquia das leis é um instrumento legal que tem origem no poder executivo sendo apreciado posteriormente pelo congresso Nacional, podendo ser aceito e rejeitado. É uma forma do Executivo prescindir do Poder Legislativo. Os decretos-leis foram muito utilizados em 1983 para um conjunto de políticas públicas. Recorde-se Decreto-lei 2012, 2029, 2037, 2037, 2045, 2100). Com a Constituição de 1988, surge uma figura similar as Medidas Provisórias que termina fazendo do Executivo um Legislativo.

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