LEGISLAÇÕES INADEQUADAS

LEGISLAÇÕES INADEQUADAS E LEGISLAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O TRABALHO

O ambiente necessário ao desenvolvimento de alternativas de cooperação e dos interesses do trabalhador cidadão é importante um marco legislativo que propicie um clima favorável ao trabalho.

No Brasil existem várias normas que criam obstáculos ao trabalho, algumas são verdadeiros entulhos legais a ser superados. A tarefa de um inventário é para pesquisadores das universidades, como ilustração e estímulo para o estudo temos, entre as que criam obstáculos :

· A Lei de Falências e Concordatas, que necessita reforma ampla, já tem projeto no Congresso.
· O INSS, com perspectiva unicamente de arrecadação, tem emitido constantes normas e promovido legislação que geram freios ao cooperativismo de trabalho, enquadrando tal cooperativa como empresa mercantil.
· A legislação de licitações tem propiciado elementos para questionar a participação do cooperativismo de trabalho e não incorpora fator de estímulo.
· Normas do Ministério do Trabalho que enfocam a cooperativa na perspectiva da empresa mercantil empregadora.
Entre os entulhos:
· A legislação de Vigilantes obriga o mesmo a “ser empregado”, afrontando a própria Constituição.
· A EMBRATUR cria obstáculo, não reconhecendo cooperativa de trabalho para efeito de registro.
· As normas e legislação de trânsito impedem que um deficiente utilize seu veículo como meio de trabalho. Não permite que o veículo seja propriedade da cooperativa.