REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno de qualquer entidade associativa, como o nome diz, “é interno”, não pode ser simplesmente copiado com ritual cartorial. Os associados certamente podem se inspirar nos padrões de outros regimentos para estudar, comparar, especialmente aqueles onde as atividades são parecidas. Um regimento pode ser construíndo em processo de elaboração, em forma de normas internas de funcionamento, onde as rotinas, as regras internas dos cooperados entre si, dos cooperados e o mercado, dos cooperados e sua administração vão sendo estabelecidas. O estabelecimento destas regras escritas que se tornam “leis internas” da entidade, fonte de direito desde que não violem a legislação. No cooperativismo todas as decisões devem obedecer aos principios do cooperativismo, registradas, votadas e assinadas. Para valorizar o Regimento Interno é importante os jurídicos avaliarem a questão do “pacto de solidariedade” (Código Civil, 896).