CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO

CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO

E competência da Conferência Internacional do Trabalho, que e a Assembléia Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT (ver), a qual, normalmente se realiza uma vez ao ano, elaborar e aprovar a regulamentação internacional do trabalho e das questões que lhe são conexas. A OIT utiliza para isto 3 tipos de instrumentso para influir ou incidir sobre as relações de trabalho, universalizando as normas trabalhista ao nível internacional, são eles:1)A convenção; 2)A recomendação; 3) A resolução.

As convenções e as recomendações dependem da aprovação da maioria de 2/3 e são discutidas em duas sessões anuais; a resolução é aprovada por maioria simples. Uma convenção ratificada pelo Estado membro torna-se obrigatória.

A recomendação também deve ser apreciada pelo Estado que estuda a conveniência ou não de transforma-la em lei; as resoluções não acarretam qualquer obrigação, sendo meros programas e orientações
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Existe todo um processo de aprovação, vigilância e sanções quando a Convenção é violada, segundo os analistas jurídicos, o sistema de controle e sanções da OIT tem-se revelado eficiente, até 1978 da 135 Convenções aprovadas pela OIT, o Brasil ratificou 54, tendo denunciado 7; restando portanto 47 em vigor (I Encontro Nacional de Advogados Trabalhistas, 1978).

CONVENÇÃO 87 DA OIT - A OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi fundada em 1919, logo depois da I guerra mundial, quando a questão trabalhista deixou de ser questão policial para ser questão social. A OIT é dirigida pelos Governos, Empresários e Trabalhadores (sistema este denominado TRIPARTITE).

A OIT está integrada por todos os paises que participam nas Nações Unidas, nela são discutidas as questões que afetam os trabalhadores no mundo inteiro, criando um direito internacional do trabalho, além deste direito a OIT realiza atividades de educação e estudos técnicos, etc. Quando são violados direitos fundamentais da liberdade sindical, são feitas denúncias a um comite especial (de liberdade sindical). Qualquer sindicato pode fazê-lo, o país denunciado é investigado e pode ser sancionado. Isto causa efeitos negativos para sua imagem internacional, especialmente nesta época de elevada interdependência mundial.